AREsp 1819120 - DECISAO

AREsp 1819120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 05/08/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 23/09/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, sendo impossível sua regularização posteriormente; decisum adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON CRISTIANO GOMES DE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Especial, Feriado Local (comprovação), Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Intimação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CRISTIANO GOMES DE SOUZA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 05/08/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 23/09/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, sendo impossível sua regularização posteriormente; decisum adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.