AREsp 1800160 - DECISAO

AREsp 1800160 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica de fundamento (consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.