AREsp 1781858 - DECISAO

AREsp 1781858 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque a decisão agravada negou seguimento aos recursos especiais por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal (não conhecido) e, havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MOTTA DA SILVA; Agravante: PARANÁ MASTER COMÉRCIO DE CASAS PRÉ-FABRICADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Adesivo, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Adesivo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MOTTA DA SILVA

Agravante

PARANÁ MASTER COMÉRCIO DE CASAS PRÉ-FABRICADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 efeito vinculante e aplicabilidade da jurisprudência sobre recursos repetitivos
  3. 3 natureza subordinada do recurso adesivo em relação ao recurso principal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque a decisão agravada negou seguimento aos recursos especiais por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal (não conhecido) e, havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...