AREsp 1816781 - DECISAO

AREsp 1816781 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05/05/2020; recurso em 17/06/2020), revelando manifesta intempestividade; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05/05/2020; recurso em 17/06/2020), revelando manifesta intempestividade; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...