AREsp 1816675 - DECISAO
O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: BRUNO BELOCH e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BRUNO BELOCH e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
- 2 Comprovação de feriado local para justificar a intempestividade
- 3 Consequência da interposição manifestamente intempestiva quanto à majoração de honorários
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
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