AREsp 1795642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 04/03/2020 e interpôs o recurso especial em 20/07/2020, prazo que excede os 15 dias úteis previstos no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, o que impede regularização ex post; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA ROSA CARREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA ROSA CARREIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 04/03/2020 e interpôs o recurso especial em 20/07/2020, prazo que excede os 15 dias úteis previstos no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, o que impede regularização ex post; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.