AREsp 1783713 - DECISAO

AREsp 1783713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ); nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo. Aplicou-se, ainda, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 544, §4º, I do CPC/73 e 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ); nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo. Aplicou-se, ainda, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majoraram-se os honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.