EAREsp 1264420 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é impugnável por agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Ag Ravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Constitucional Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Ag Ravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em lugar do agravo interno, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível, inclusive quanto à coisa julgada e aos prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é impugnável por agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.