AREsp 1748819 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, IPTU Alíquotas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
- 3 controvérsia material sobre a aplicação da alíquota de IPTU de 0,8% nos exercícios de 1998 a 2000
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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