AREsp 1814702 - DECISAO

AREsp 1814702 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/07/2020 e interposição em 10/08/2020), configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização posterior, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RENATO RIBEIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/07/2020 e interposição em 10/08/2020), configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização posterior, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.