AREsp 1779243 - DECISAO

AREsp 1779243 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e, subsidiariamente, por exigir o exame de matéria probatória, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Raphael de Lima Tovar Guimarães Giffoni; Agravante: Lorena Nunes França Giffoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Base Na Súmula 7/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Isenção De Bagagem E Destinação Comercial De Mercadorias
Processual Civil Direito Tributário Aduaneiro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Isenção De Bagagem E Destinação Comercial De Mercadorias

Case Brief

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Parties

Raphael de Lima Tovar Guimarães Giffoni

Agravante

Lorena Nunes França Giffoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Base Na Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Caracterização de importação com fins comerciais e inaplicabilidade da isenção prevista na IN RFB n.1059/2010

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e, subsidiariamente, por exigir o exame de matéria probatória, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se