AREsp 1809308 - DECISAO

AREsp 1809308 - DECISAO

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARLY DE ALMEIDA MARMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MARLY DE ALMEIDA MARMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 qual o recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.