AREsp 1608315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a lei (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) prevê agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admite recurso extraordinário; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, e sendo o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo, implicando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS EURICO GROHMANN MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS EURICO GROHMANN MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequência processual da interposição de recurso manifestamente incabível: não suspensão do prazo e trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a lei (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) prevê agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admite recurso extraordinário; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, e sendo o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo, implicando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.