AREsp 1819042 - DECISAO

AREsp 1819042 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 15/04/2019; interposição em 08/05/2019), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado posteriormente, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 15/04/2019; interposição em 08/05/2019), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado posteriormente, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.