AREsp 1803087 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, tendo sido protocolado sem comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas perante o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularizar preparo não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, tendo sido protocolado sem comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça