AREsp 1806258 - DECISAO

AREsp 1806258 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o exame da questão suscitada exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Valorem IndústriaComércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigo 130 Do CTN, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Artigo 130 Do CTN Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Valorem IndústriaComércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido face à alegada violação do art.130 do CTN sem reanálise de fatos e provas
  2. 2 Se cabia agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada em repetitivo
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o exame da questão suscitada exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.