AREsp 1811129 - DECISAO

AREsp 1811129 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual (substabelecimento não assinado), não regularizada dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade processual; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento não assinado pela substabelecente
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual (substabelecimento não assinado), não regularizada dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade processual; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.