AREsp 1807272 - DECISAO

AREsp 1807272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: C S PESQUISAS E PARTICIPACOES INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C S PESQUISAS E PARTICIPACOES INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.