AREsp 1812675 - DECISAO

AREsp 1812675 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, tendo em vista que a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos; aplicam-se as regras de admissibilidade do novo CPC, não sendo cabível a fungibilidade, e, portanto, o relator não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Vigência Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Vigência Do Código De Processo Civil

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, tendo em vista que a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos; aplicam-se as regras de admissibilidade do novo CPC, não sendo cabível a fungibilidade, e, portanto, o relator não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...