AREsp 1816703 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, não se admitindo regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais.

Parties: Recorrente: IN-LINE MEDICAL DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IN-LINE MEDICAL DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
2 aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça