AREsp 1704017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, persistiu o óbice da ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEOMAR GUEDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEOMAR GUEDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, persistiu o óbice da ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ