AREsp 1797615 - DECISAO

AREsp 1797615 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procuração e pela inércia da parte após intimação para regularização, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o agravo não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte após intimação para saneamento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procuração e pela inércia da parte após intimação para regularização, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o agravo não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.