AREsp 1815055 - DECISAO

AREsp 1815055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e preparo, houve irregularidade no recolhimento do preparo sem regularização no prazo de 5 dias, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal. Em razão de eventual condenação em honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e guia de custas
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e preparo, houve irregularidade no recolhimento do preparo sem regularização no prazo de 5 dias, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal. Em razão de eventual condenação em honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.