AREsp 1773640 - DECISAO

AREsp 1773640 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial os fundamentos relacionados à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à suficiência da fundamentação do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 quando a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial os fundamentos relacionados à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à suficiência da fundamentação do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios