AREsp 1790417 - DECISAO

AREsp 1790417 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidades (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na guia), tais vícios não foram sanados após intimação e o recurso especial foi interposto intempestivamente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL GUSTAVO REBONATO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo (custas Processuais), Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo (custas Processuais) Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUSTAVO REBONATO DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento)
  2. 2 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidades (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na guia), tais vícios não foram sanados após intimação e o recurso especial foi interposto intempestivamente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.