AREsp 1792883 - DECISAO

AREsp 1792883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter sido regularizado após intimação, culminando no não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação De Ente Público, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação De Ente Público Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de representação adequada (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter sido regularizado após intimação, culminando no não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...