AREsp 1794277 - DECISAO

AREsp 1794277 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito de admissibilidade previsto no CPC (art. 932, III) e na jurisprudência do STJ; ademais, quando a decisão se funda em julgados repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em julgados repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito de admissibilidade previsto no CPC (art. 932, III) e na jurisprudência do STJ; ademais, quando a decisão se funda em julgados repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos artigos aplicáveis do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.