AREsp 1767259 - DECISAO

AREsp 1767259 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não refutou a aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório.

Parties
Agravante: CBPO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advococatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

CBPO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Fundamentação exigida pela Súmula 123/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não refutou a aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.