AREsp 1726029 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravo Interno deixou de impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF — configurando a hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, sendo igualmente reconhecida a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento por tal fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do Presidente/vice Presidente Para Julgamento Da Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravo Interno deixou de impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF — configurando a hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC, sendo igualmente reconhecida a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento por tal fundamento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.