REsp 1915941 - DECISAO

REsp 1915941 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ por analogia e dos dispositivos legais aplicáveis (art. 544, §4º do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015), sendo, por isso, inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 2º a Da Lei 9.494/97
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 2º a Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ por analogia e dos dispositivos legais aplicáveis (art. 544, §4º do CPC/73; art. 932, III do CPC/2015), sendo, por isso, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.