AREsp 1803535 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, pois o preparo não foi efetuado em razão de não cumprimento da determinação do tribunal de origem para recolhimento das custas, incidindo a Súmula 187 do STJ; majorar, se houver honorários fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: I R N PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I R N PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção devido à falta de preparo
  2. 2 necessidade de recolhimento da guia de custas do STJ apesar de pedido de gratuidade
  3. 3 consequência da não observância de determinação do tribunal de origem para recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, pois o preparo não foi efetuado em razão de não cumprimento da determinação do tribunal de origem para recolhimento das custas, incidindo a Súmula 187 do STJ; majorar, se houver honorários fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.