AREsp 1051485 - DECISAO

AREsp 1051485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a matéria relativa à legitimidade passiva encontra-se preclusa no Tribunal de origem e sua análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); outrossim, o fundamento suficiente do acórdão recorrido (nome do agravante constando na CDA e responsabilidade solidária dos co-executados) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEMO LEMMI; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Legal / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Responsabilidade Tributária Pessoal, Individualização Do Débito, Art. 135 Do CTN, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Preclusão Responsabilidade Tributária Pessoal Individualização Do Débito Art. 135 Do CTN Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LEMO LEMMI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Legal / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 preclusão da discussão sobre legitimidade passiva e individualização do débito
  3. 3 responsabilidade solidária dos co-executados constante na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a matéria relativa à legitimidade passiva encontra-se preclusa no Tribunal de origem e sua análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); outrossim, o fundamento suficiente do acórdão recorrido (nome do agravante constando na CDA e responsabilidade solidária dos co-executados) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.