AREsp 1796674 - DECISAO

AREsp 1796674 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial veio deserto em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU) não sanada após intimação; além disso o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o documento juntado não comprova feriado local; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 deserção por indicação errônea do processo na origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial veio deserto em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU) não sanada após intimação; além disso o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o documento juntado não comprova feriado local; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC