AREsp 1795126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovação de pagamento) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, não sendo possível sua regularização posterior; assim, com base nas normas processuais e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: SANDRA FERREIRA BAPTISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

SANDRA FERREIRA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadequação/ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício (deserção)
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.