AREsp 1801042 - DECISAO

AREsp 1801042 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade após intimação; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade após intimação; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.