AREsp 1800841 - DECISAO

AREsp 1800841 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 16/08/2019 e o agravo foi interposto em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Jurisprudência

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Parties

CENTER AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 16/08/2019 e o agravo foi interposto em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.