AREsp 968744 - DECISAO

AREsp 968744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, estando, por isso, aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, não se majoraram honorários por inexistência de condenação na origem.

Parties
Agravante: BRANDI ADVOGADOS; Agravante: ARTHUR BRANDI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

BRANDI ADVOGADOS

Agravante

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, estando, por isso, aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, não se majoraram honorários por inexistência de condenação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.