AREsp 1809566 - DECISAO

AREsp 1809566 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAN QUINTAL HOFFMANN; Agravante: MARCOS OTT HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, LINDB (art. 6º), CDC (arts. 51 E 53)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj LINDB (art. 6º) CDC (arts. 51 E 53)

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Parties

LILIAN QUINTAL HOFFMANN

Agravante

MARCOS OTT HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para 6% sobre o valor previsto em sentença, observado eventual benefício de gratuidade judiciária