AREsp 1771061 - DECISAO

AREsp 1771061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — a ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, diante da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais de 13% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANICUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Honorários Recursais, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Honorários Recursais Art. 1.029, §1º, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE ANICUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — a ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, diante da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais de 13% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa