AREsp 1783184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3. 3 demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ é diversa quanto ao art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à suposta violação ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 e sua consonância com o entendimento do STJ; na ausência de demonstração, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de divergência na jurisprudência do STJ, aplica-se a regra de admissibilidade (por analogia, Súmula 182/STJ) e os dispositivos processuais citados, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ