AREsp 1750268 - DECISAO

AREsp 1750268 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (citando-se expressamente a ausência de enfrentamento da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), o que contraria o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I do CPC/73 e consolidado na Súmula 182/STJ, e também está coerente com o art. 932, III do CPC/2015; por essa razão, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; deixou-se de majorar honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (citando-se expressamente a ausência de enfrentamento da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), o que contraria o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I do CPC/73 e consolidado na Súmula 182/STJ, e também está coerente com o art. 932, III do CPC/2015; por essa razão, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; deixou-se de majorar honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem