AREsp 1757719 - DECISAO

AREsp 1757719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente inadequado (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015) e por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf), Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf) Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Coisa Julgada

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015 contra acórdão em conformidade com repetitivo
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente inadequado (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015) e por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.