AREsp 1796864 - DECISAO

AREsp 1796864 - DECISAO

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — notadamente o relativo ao art. 2º‑A da Lei 9.494/97 e sua consonância com o entendimento do STJ — e diante do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73, na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — notadamente o relativo ao art. 2º‑A da Lei 9.494/97 e sua consonância com o entendimento do STJ — e diante do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73, na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ