AREsp 1797644 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos e não regularizou a representação quando intimada, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre substabelecimento), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos e não regularizou a representação quando intimada, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre substabelecimento), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.