AREsp 1817172 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Normas Regimentais Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Normas Regimentais Do STJ

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se