AREsp 1817136 - DECISAO

AREsp 1817136 - DECISAO

O recurso interposto por HERMENEGILDA SANTANA DE FREITAS foi manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 21/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a preclusão temporal, razão por que o recurso não é conhecido, e se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMENEGILDA SANTANA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (preclusão Temporal), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade (preclusão Temporal) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDA SANTANA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ e data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso interposto por HERMENEGILDA SANTANA DE FREITAS foi manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 21/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a preclusão temporal, razão por que o recurso não é conhecido, e se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça