AREsp 1799401 - DECISAO

AREsp 1799401 - DECISAO

Não conheço do agravo por inexistir a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inexistir a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.