AREsp 1817279 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: SLOTA & SLOTA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SLOTA & SLOTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.