AREsp 1819083 - DECISAO

AREsp 1819083 - DECISAO

O agravo não conhece do recurso por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 31/03/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 31/03/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.