AREsp 1817226 - DECISAO

AREsp 1817226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020; recurso interposto em 29/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELLE CRISTINA COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

GISELLE CRISTINA COLOMBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020; recurso interposto em 29/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...